Notícia

O presidente do COMDICA de Marcelino Ramos, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), Art. 39, Art. 44, Art. 46 e Art. 49 da Lei Municipal nº 15/2019 tornou pública a abertura das inscrições do processo de escolha unificada de conselheiros tutelares. Mais informações no Edital nº 01/2023