Lei 14.133

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Marcelino Ramos - RS, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021

Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto §2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021 para  instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento

Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de Marcelino Ramos - RS, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021

Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Marcelino Ramos - RS

Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de Marcelino Ramos - RS